Projeto propõe aplicação de prova especial para deficientes visuais

Descrição da imagem: foto do vereador Luis Mitoso.Começa a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei de nº 81/2014, o qual prevê a aplicabilidade de prova específica para pessoas com deficiência visual no caso de concursos públicos municipais.

Segundo o Projeto do vereador Mitoso (PSD), cabe ao órgão realizador do certame definir a forma e os procedimentos para a elaboração dessa prova especial, dispondo o texto da propositura que, quando houver necessidade de interpretação de gráficos, sinais e outros conteúdos que demandam visualização, o concurso deverá oferecer aos deficientes visuais uma prova alternativa para que não sejam prejudicados em relação aos demais candidatos.

O vereador Luis Mitoso ressalta que este mecanismo assegura a igualdade de todos na oportunidade de disputar cargos ou empregos na Administração Pública Municipal. “Esta matéria irá beneficiar os deficientes visuais, assegurando-lhes a igualdade de condições que é requisito essencial para a realização de concursos públicos evitando prejuízos devido à dificuldade de resposta de questões nas quais o deficiente é prejudicado”, finalizou.

No Rio de Janeiro, um projeto de mesmo teor obteve voto favorável do desembargador Fabrício Paulo de Bandeira Filho, do TJRJ, acompanhado pelos demais magistrados, sendo reconhecida a sua constitucionalidade, entendendo-se que o teor desse tipo de norma não cria cargos e não invade a esfera da iniciativa do Poder Executivo, mas possibilita aos deficientes visuais de concorrerem em igualdade de condições, segundo direitos que lhe são assegurados pela Constituição Federal e demais legislações.

A referida matéria tratada pelo projeto do vereador Mitoso também está amparada pela Lei Orgânica Municipal, artigo 22, inciso I, “a”: Artigo 22 – Cabe à Câmara Municipal de Manaus, com a sanção do prefeito dispor sobre todas as matérias de competência do município, e especialmente sobre: I – Assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à promoção e assistência social e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Redução nos gastos da prefeitura

O Projeto de Lei de nº 080/2014 visa reduzir os gastos da Prefeitura de Manaus na confecção de uniforme escolar. Pela iniciativa do vereador Mitoso, o setor privado poderá realizar doação de uniformes e/ou material escolar, e poderá ter sua logomarca nesses itens, desde que alguns critérios possam ser atendidos: não atentar contra a moral ou contra os bons costumes, não realizar atividade que esteja vinculada à publicidade política-partidária, à fabricação de bebidas  alcoólicas, produtos derivados do tabaco e jogos de azar.

Essas empresas também não devem ter sido condenadas administrativa ou judicialmente em razão de exploração de trabalho infantil. O projeto destaca que nenhum valor financeiro poderá ser destinado ou transferido às unidades escolares, tão somente podendo doar os itens citados.

Para o autor da proposta este novo mecanismo irá contribuir para reduzir os gastos do Executivo. “Tenho convicção que esta medida será atendida pelo prefeito Arthur Neto (PSDB), pois o Projeto permitirá o incentivo da responsabilidade social das empresas, cujas doações podem diminuir os custos da Prefeitura tornando possível priorizar outras áreas vitais na educação”, disse.

O parlamentar destaca que a existência de empresas de grande e pequeno porte na cidade dá margem para promover a sua participação ativa e contribuição para a qualidade da educação pública. “Acredito que muitas empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) irão contribuir, até porque precisam mostrar para a sociedade sua parcela de responsabilidade social”, finalizou o parlamentar.

A matéria tratada pelo Projeto não atinge o artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual é responsabilidade do Poder Público e da sociedade o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, incluindo-se aqui o propósito de proporcionar maior disponibilidade de recursos a serem investidos na área da educação.

Fonte: site da Câmara Municipal de Manaus.

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