Lei que impede corte de água para Pessoas com Deficiência é suspensa

Descrição da imagem: foto do Vereador Marinho Marte, autor da lei, lamentou a decisão judicial. O corte no fornecimento de água nos imóveis onde residem pessoas deficientes ou acamados continua permitido em Sorocaba. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que anula a lei que proibia a suspensão do abastecimento nesses casos, aprovada na Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado. O processo, que continua em julgamento, foi movido pela Prefeitura Municipal através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em fevereiro deste ano. Para a decisão, foi levada em conta a “vaga descrição do cumprimento da norma e da fonte de custeio extra do orçamento”, além de contradições no texto quanto aos beneficiados pela medida. O departamento jurídico da Câmara, que teve o pedido de revogação da liminar negado, informou que vai apresentar, dentro do prazo, as justificativas requisitadas no processo.

“Há uma contradição no texto ao favorecer o residente do imóvel e, mais a frente, o proprietário de um único imóvel, deixando lacunas quando o consumidor se trate de locatário ou dono da residência, que apesar disso pode ter suficiência econômica”, consta no despacho do juiz. De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), a lei atenderia as pessoas deficientes ou acamadas, assim como suas famílias, já que impedia o corte no fornecimento de água nas casas onde morassem pessoas nessas condições, mediante comprovação do estado de saúde e da propriedade de apenas um imóvel. No entendimento do relator do documento, no entanto, “outros tantos exemplos não enquadrados na legislação poderiam ferir o princípio de igualdade entre os cidadãos”. Com a liminar, os efeitos da lei ficam suspensos até o julgamento final do caso.

A Câmara chegou a recorrer da decisão, solicitando a anulação da liminar, porém o pedido foi negado. A departamento jurídico do legislativo municipal informou que vai apresentar a defesa dentro dos trâmites do processo, que prevê a prestação de justificativas até o início de abril. O vereador Marinho Marte, por sua vez, lamentou a decisão e voltou a criticar a postura da Prefeitura. “É uma medida de força, arbitrária e de desrespeito às pessoas deficientes e acamadas. A liminar vai contra o interesse social da lei e vamos continuar acompanhando o processo”, comenta.

O parlamentar aproveitou ainda para defender o projeto. “O texto era claro quanto à aplicabilidade da norma, já que o benefício funcionaria mediante levantamento socioeconômico”, explica. A Secretaria de Negócios Jurídicos (SEJ) rebate, afirmando que a expectativa quanto ao processo judicial é de êxito. “A lei municipal ofende tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de São Paulo, por não prever os recursos necessários que deveriam fazer frente às despesas criadas”, justificou a SEJ, por meio de nota, sobre o ingresso da Adin.(Supervisão: Rosimeire Silva) – Fonte: site Cruzeiro do Sul por Sabrina Souza.

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