Sancionado ontem, o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe adaptação de locais públicos e cotas em várias áreas

Pessoas com deficiência e apoiadores da inclusão comemoram a sanção. Eles estão em uma auditório.Agora é lei. Quem discriminar pessoas com deficiência estará sujeito a pena de reclusão de um a três anos. É o que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão – conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência –, uma espécie de marco legal para as pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A lei prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência. “A partir de agora, é dever do Estado brasileiro, independentemente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades”, declarou Dilma, em breve fala.

Aprovado em junho pelo Congresso Nacional, o texto classifica o que é deficiência, estabelece atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. Ao sancionar a nova lei, Dilma Rousseff decidiu vetar um dispositivo que obrigava empresas com 50 a 99 empregados a reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, a cota para essas empresas foi vetada “por razões de ordem econômica”. Atualmente, as cotas têm de ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados.

O texto aprovado pelo Senado Federal garante também, para as pessoas com deficiência, cotas mínimas de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico; 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de táxi; e 10% das outorgas de táxi. O governo não comunicou se esses pontos da proposição aprovada no Congresso foram vetados. “Mais importante é que a gente tem uma legislação moderna, uma legislação que vai permitir que os direitos das pessoas com deficiência possam avançar”, disse Pepe Vargas a jornalistas, depois de participar de solenidade. “Tem alguns vetos, algumas questões eventualmente de natureza constitucional, outras que independentemente do veto já vêm acontecendo, por exemplo, a adaptação de residências do ’Minha Casa, Minha Vida’ para pessoas com deficiência já é uma realidade, ela está sendo mantida da forma como vinha sendo feita”, comunicou o ministro.

A tônica da nova legislação é o direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social e nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas com políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas. Segundo Pepe Vargas, o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios. “Não é só uma responsabilidade da União, é também dos estados, municípios e da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou.

Há no Brasil 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, estimou o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza. Segundo ele, o conselho vai fiscalizar o cumprimento da nova lei. “O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas, para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos”, afirmou.

Fonte: site do Jornal Estado de Minas por Bertha Maakaroun.

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