Pronunciamentos da Presidência da República devem ter tradução em Libras

Descrição da imagem: foto da Presidente Dilma Rousseff. Ela está sorridente e usando a faixa presidencial nas cores verde e amarelo com o Brasão do Brasil, está também com um terno bege. Ao lado da imagem tem um fundo verde escrito em branco: pronunciamento da Presidenta.Após inquérito civil verificar uso exclusivo de legendas nos discursos veiculados em rede nacional de televisão, o Ministério Público Federal no Distrito Federal recomenda a utilização de outras formas de acesso à informação aos deficientes auditivos. 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) expediu recomendação à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para que todos os pronunciamentos oficiais e discursos transmitidos em rede nacional de televisão sejam veiculados com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com o intuito de assegurar o direito à informação das pessoas com deficiência auditiva, o pedido do MPF/DF também abrange a aplicação de outras formas de acessibilidade.

O pedido do Ministério Público é baseado em inquérito civil aberto em 2013 que verificou a presença exclusiva de legendas em tais pronunciamentos, sem a utilização de outros recursos de acessibilidade. Diante disso, o MPF/DF entende que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência infringe diretamente o Decreto 5.296/2005, que determina que os pronunciamentos do presidente da República sejam acompanhados, obrigatoriamente, de janela com intérprete de Libras.

Autora da recomendação, a procuradora da República Ana Carolina Roman ressalta que é obrigação legal do Estado adotar medidas que garantam o acesso da população com deficiência à informação, principalmente para que possam exercer plena participação na vida política e pública do país.

Além de violar outros regulamentos, a ausência da tradução para a língua de sinais também contraria convenção internacional sobre direito de deficientes, que, no Brasil, equivale a norma constitucional. Esse ordenamento prevê que os países devem oferecer a possibilidade para que as pessoas com deficiência possam viver de forma independente, participando plenamente de todos os aspectos da vida.

Inquérito Civil nº1.34.001.003764/2013-36

Confira a íntegra da recomendação. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federal pelo site do Ministério Publico Federal.

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