OAB e Acic questionam fim de gratuidade em ônibus para deficientes da Grande Florianópolis

Desde fevereiro, por meio de uma lei complementar, apenas deficientes que moram em Florianópolis têm direito à gratuidade de ônibus na capital catarinense. A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) considerou a atitude infundada, como mostrou o Jornal do Almoço desta quinta-feira (3).

A Associação Catarinense para Integração do Cego (Acic) lamenta a ação. “É uma novidade triste que a prefeitura está tentando impor às pessoas com deficiência da região metropolitana. Existem aqui na capital, por sermos uma capital turística, muitas ferramentas que as pessoas de Santa Catarina utilizam. Desde o Centro Administrativo do estado, hospitais”, disse o presidente da Acic, Jairo da Silva.

Para a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana da Capital, o fim da gratuitade para pessoas que não moram em Florianópolis tem a ver com redução de custos. “Hoje nós temos 2.719 pessoas com deficiência de outros muncípios. Por baixo, nós temos em torno de R$ 500 mil ao mês de custos para o município de Florianópolis, que estariam em torno de R$ 6 milhões ao ano”, explica o secretário Marcelo Roberto da Silva.

A Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também questiona a mudança. “Em Florianópolis existem três leis que asseguram o direito da pessoa com deficiência a um transporte público coletivo gratuito. Nenhuma dessas três leis exige comprovante de residência. Nenhuma limita a gratuidade à pessoa com deficiência residente em Florianópolis”, disse a presidente da comissão, Ludmilla Hanisch.

“A atitude da OAB primeiramente é oficiar para saber a motivação para esse tipo de atitude. E, dependendo da resposta, oficiar o Ministério Público”, acrescenta Ludmilla.

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Fonte: site G1.com SC. 

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