Assembleia de MS aprova isenção de IPVA para deficientes e autistas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou durante a sessão de quinta-feira (12) três projetos de lei, todos em segunda discussão. As propostas seguem para apreciação do Poder Executivo.

Uma delas altera a lei estadual sobre impostos, para estender a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para deficientes visuais e mentais, além de autistas e seus representantes.

Em sua justificativa, o deputado Maurício Picarelli (PMDB) argumentou que o objetivo é acompanhar a legislação federal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foi alterado para contemplar outros tipos de deficiência, o que não ocorreu com a legislação do IPVA.

Outra proposta altera a lei que regulamenta a isenção de passagens intermunicipais e de transporte coletivo para acompanhar de pessoas com deficiência, apenas se aprovada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O deputado Lídio Lopes (PEN), autor do projeto, argumenta que o benefício é necessário para os acompanhantes de deficientes que dependem de terceiros para se locomover.

Por fim, projeto do deputado Barbosinha (PSB) obriga instituições financeiras a informarem as fraudes mais frequentes, por email, cartas ou no site institucional. Nos prédios, deverão haver cartazes com as mesmas informações.

Para defender sua proposta, o parlamentar cita o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que delimita como direito básico a informação clara e adequada sobre os serviços e todos os riscos.

Fonte: site Capital News por Adriel Mattos.

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