24 de abril – Dia Nacional da Libras

Libras, ou Língua Brasileira de Sinais, é a língua de sinais reconhecida por lei (LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL  DE 2002) como meio de comunicação e expressão de comunidades de surdos do Brasil. Merece ser ressaltado o fato de que a lei coloca Libras no do grupo das línguas do Brasil, ou seja, a segunda Língua Oficial do Brasil.
    Classificá-la como língua é possível porque ela preenche os requisitos científicos para tanto: tem um funcionamento gramatical e enunciativo próprio. Por outro lado ela funciona no território nacional, tem a uma história particular e está associada a uma produção discursiva específica. E a caracterização de Libras como brasileira está de acordo com o fato de que ela é diferente de outras línguas de sinais praticadas em outros territórios, como a American Sign Language, por exemplo, nos Estados Unidos.
    De acordo com a lei de 2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras – a forma de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos.
    O reconhecimento da Libras como sendo a língua da comunidade de pessoas surdas do Brasil, trouxe consigo regulamentações que procuram garantir a sua circulação no território nacional. Dessa maneira, o decreto também passa a incidir sobre o funcionamento de instituições, de forma a garantir que o poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos desenvolvam formas de apoiar o seu uso e sua difusão.
    Também fica regulamentada a obrigatoriedade de as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde garantirem atendimento e tratamento adequado aos surdos, de acordo com as normas legais em vigor.
     No que diz respeito à área da educação, a lei n. 10436 determina que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs. A área da Educação foi contemplada ainda no  decreto-lei n. 5626 ( 23 de dezembro de 2005) que trata da inclusão de Libras como disciplina obrigatória em todas as Licenciaturas, cursos de Pedagogia e de Fonoaudiologia do país.
  Fonte: site Info Escola.

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